Cannabis Medicinal
O uso terapêutico da cannabis, especialmente no manejo de sintomas do autismo e da epilepsia, é reconhecido por muitos profissionais de saúde.
Tratamento com cannabis medicinal
A Cannabis medicinal, por meio de compostos como o canabidiol (CBD) e o tetra-hidrocanabinol (THC) em doses controladas, tem sido indicada para o tratamento de diversas condições clínicas, como:
- Transtorno do Espectro Autista (TEA)
- Epilepsia refratária
- Fibromialgia
- Dor crônica
- Transtornos de ansiedade
- Parkinson, Alzheimer, esclerose múltipla, entre outras.
Mesmo com prescrição médica, muitos pacientes enfrentam dificuldades de acesso devido a negativas do SUS, recusa dos planos de saúde ou custos elevados com importação.
Documentos necessários para ação judicial:
- Laudo médico atualizado com CID e justificativa técnica
- Receita médica com nome do produto e posologia
- Cotação de preço ou orçamento anual
- Negativa do SUS ou plano de saúde, quando aplicável
- Documentos pessoais do paciente e responsável
Acesso legal pela Justiça
Com prescrição médica adequada, é possível ajuizar ação judicial para garantir:
- Fornecimento de medicamentos à base de Cannabis pelo SUS
- Cobertura por planos de saúde, mesmo sem registro na ANVISA
- Comprovação da negativa formal do SUS ou do plano de saúde (quando possível)
- Importação autorizada de medicamentos estrangeiros
- E também, quando necessário, o direito ao cultivo doméstico com Habeas Corpus preventivo
E se a família quiser cultivar a Cannabis em casa legalmente?
Diante do alto custo da medicação importada, muitas famílias optam por buscar o direito de plantar e extrair o óleo em casa, exclusivamente para fins medicinais.
Para isso, é possível impetrar Habeas Corpus preventivo, com base na prescrição médica e documentação que comprove a imprescindibilidade do tratamento. A medida visa evitar responsabilização criminal pelo cultivo, desde que o uso seja estritamente terapêutico.
- IMPORTANTE!
O cultivo doméstico de cannabis sem autorização judicial permanece configurado como crime. Por isso, o Habeas Corpus preventivo é fundamental para assegurar segurança jurídica, protegendo o paciente e seus familiares de qualquer responsabilização penal.
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Atuamos com experiência, sensibilidade e comprometimento com o direito à saúde, especialmente em ações que envolvem crianças, PCDs, doenças complexas ou tratamentos de alto custo. Cada caso é tratado com a seriedade que merece.
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Cada história que passa por nosso escritório é única, marcada por desafios, coragem e conquistas. Os depoimentos que recebemos refletem o compromisso, o cuidado e a seriedade com que tratamos cada causa.
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Meu filho Valentim tem hipotonia congênita, encefalopatia crônica e epilepsia refratária. A luta diária é intensa, e quando o médico...
Meu filho Arthur tem tetraparesia espástica, epilepsia de difícil controle, microcefalia, gastrostomia e outras graves limitações...
Meu filho Valentim tem hipotonia congênita, encefalopatia crônica e epilepsia refratária. A luta diária é intensa, e quando o médico...
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Mãe do Arthur