Direitos da Pessoa com Autismo (TEA)
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige uma abordagem multidisciplinar e contínua, que pode envolver terapias como ABA, fonoaudiologia, psicopedagogia, psicoterapia, além do uso de medicamentos específicos, como o canabidiol (CBD) em casos indicados.
TEA e o direito ao cuidado.
Toda pessoa com TEA tem direito ao tratamento adequado, gratuito ou custeado, seja pelo SUS ou por plano de saúde.
Esse direito está garantido por leis específicas, como:
- Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) – institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
- Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
- Constituição Federal (art. 196)– saúde como direito de todos e dever do Estado
- Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990) - Garante prioridade absoluta no atendimento à saúde, educação e proteção integral de crianças e adolescentes com deficiência.
Quando procurar apoio jurídico?
Mesmo com a prescrição médica em mãos, muitas famílias enfrentam negativas injustas para:
- Terapias (ABA, TO, psicopedagogia, fonoaudiologia, etc.)
- Medicamentos como o canabidiol (CBD)
- Acompanhamento escolar especializado
- Atendimento domiciliar (home care), quando necessário
- Exames genéticos e diagnósticos específicos
Em situações como essas, o apoio jurídico pode garantir, por meio de ação judicial com pedido liminar, o acesso imediato ao tratamento prescrito.
Por que contar com apoio jurídico especializado?
Atuamos com experiência, sensibilidade e comprometimento com o direito à saúde, especialmente em ações que envolvem crianças, PCDs, doenças complexas ou tratamentos de alto custo. Cada caso é tratado com a seriedade que merece.
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O que nossos clientes dizem sobre nós!
Cada história que passa por nosso escritório é única, marcada por desafios, coragem e conquistas. Os depoimentos que recebemos refletem o compromisso, o cuidado e a seriedade com que tratamos cada causa.
O que nossos clientes dizem sobre nós!
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Meu filho Valentim tem hipotonia congênita, encefalopatia crônica e epilepsia refratária. A luta diária é intensa, e quando o médico...
Meu filho Arthur tem tetraparesia espástica, epilepsia de difícil controle, microcefalia, gastrostomia e outras graves limitações...
Meu filho Valentim tem hipotonia congênita, encefalopatia crônica e epilepsia refratária. A luta diária é intensa, e quando o médico...
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Cada caso é tratado com escuta atenta, análise técnica e responsabilidade. Atuamos com empatia, sigilo e seriedade, buscando caminhos legais justos e seguros para cada família.
Análise Individual
Escutamos e analisamos cada caso individualmente
Atuação Técnica
Atuamos com base em critérios técnicos e legais
Apoio Contínuo
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Sigilo Profissional
Garantimos sigilo e respeito em todas as etapas
Cuidamos de cada caso com empatia, escuta e compromisso com o acesso à saúde.
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Mãe do Arthur